POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AUTO PERÍCIA VIRTUAL LTDA.
Introdução
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AUTO PERÍCIA VIRTUAL LTDA.
ZELAR PELOS SEUS DADOS PESSOAIS É UM DEVER DA AUTO PERÍCIA VIRTUAL E UM COMPROMISSO NOSSO COM VOCÊ E COM TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROPOSTO.
Assim a empresa Auto Perícia Virtual apresenta sua Política de Privacidade, que busca esclarecer a você de forma clara e precisa sobre o tratamento de dados realizado ao utilizar seu aplicativo AUTO PERÍCIA VIRTUAL® ou acessar o website www.autopericiavirtual.com.br.
A presente Política de Privacidade se dá em face da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, uma lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso da Auto Perícia Virtual Ltda., pessoa jurídica de direito privado. A aplicação dessa lei se dá independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estão localizados os seus dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional, que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, ou tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional e que os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional. Tem-se por dados pessoais coletados no território nacional, os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
Para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade é apresentado abaixo alguns conceitos constantes na Lei Geral de Proteção de Dados em seu artigo 5º.
1. Dado Pessoal: É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2. Dado Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, sobre a convicção religiosa, sobre a opinião política, a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, o dado referente à saúde ou à vida sexual, o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
3.Dado Anonimizado: É o dado relativo ao titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
4. Banco de Dados: É o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
5. Titular: É a pessoa natural viva a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
6. Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
7. Operador: É uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
8. Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
9. Agentes de Tratamento: São o controlador e o operador. Sendo que o controlador (Auto Perícia Virtual Ltda.) determina a forma de como será realizado o tratamento dos seus dados e o operador é quem realizará o tratamento de seus dados sobre as ordens do controlador.
10. Tratamento de Dados: É toda operação realizada com os seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
11. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
12. Consentimento: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
13. Bloqueio: É a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
14. Eliminação: É a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
15. Transferência Internacional de Dados: É a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
16. Uso Compartilhado de Dados: É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
17. Autoridade Nacional: É a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que é um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
Toda pessoa natural viva tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assim você pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos perante a Auto Perícia Virtual Ltda. através do e-mail [email protected]:
Nós, da empresa Auto Perícia Virtual, zelamos pelos seus dados pessoais e zelamos pela nossa relação, assim esperamos que as informações que nos são passadas sejam verdadeiras.
Nós coletamos dados pessoais e dados sensíveis estritamente necessários para a realização de auto perícia técnica eletrônica, em caso de acidentes de trânsito por meio do App AUTO PERÍCIA VIRTUAL®
Esses dados são coletados de forma direta quando você utiliza o nosso aplicativo AUTO PERÍCIA VIRTUAL® para contratar nosso serviço, por meio do preenchimento de formulários em nossa plataforma. Pode haver coleta de dados de forma automática em razão de tecnologias específicas como cookies no caso de acesso ao website www.autopericiavirtual.com.br, controle de sessão, avaliação de performance. Podemos ainda coletar dados que estão disponíveis publicamente.
Para a prestação de serviço de Auto Perícia Virtual podem as partes envolvidas usar os recursos de gravação de áudios e de vídeos com relato dos acontecimentos bem como o registro fotográfico do local do fato para melhor entendimento da dinâmica do ocorrido e elaboração do laudo pericial. Por ocasião da utilização desses recursos, há a possibilidade de no(s) vídeo(s) e na(s) fotografia(s) conter a imagem de uma pessoa natural. Considerando que tal pessoa natural pode ser identificada ou identificável e que a imagem da pessoa natural é tida como dado pessoal portando, amparado pela Lei Geral de Proteção de Dados, assim será tratada conforme o disposto nesta política de privacidade.
Nós coletamos seus dados para a prestação de serviço de Auto Perícia Virtual com boa-fé e observamos aos princípios das atividades em tratamento de dados em especial a finalidade, adequação e a necessidade. Pelo princípio da finalidade realizamos o tratamento de seus dados com propósito legitimo, específico, explícito e que não há possiblidade de tratarmos os seus dados de forma incompatível com a finalidade proposta, que é a geração do Laudo Pericial do sinistro. Pelo princípio da adequação o tratamento de seus dados é compatível com a finalidade informada, de acordo com o contexto do tratamento. Pelo Princípio da necessidade limitamos o tratamento de seus dados ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, coletamos tão somente os dados necessários para que se atinja o objetivo da prestação de serviço de Auto Perícia Virtual.
Os seus dados são tratados para as seguintes e exclusivas finalidades:
1. Para habilitá-lo à utilização dos serviços da empresa Auto Perícia Virtual;
2. Para executar as atividades relacionadas ao serviço contratado, qual seja a elaboração do Laudo Pericial do sinistro;
3. Para prevenção de fraudes;
4. Para atendimento de obrigações legais ou de entidades regulatórias;
5. Para avaliação do desempenho dos nossos serviços;
6. Atividades relacionadas a ações judiciais.
Ao fornecer os seus dados pessoais para a prestação de serviço de Auto Perícia Virtual você está consentindo com os termos da presente política de privacidade.
Você como titular dos dados poderá revogar seu consentimento a qualquer momento conforme informado no tópico Dos Diretos dos Titulares do Dados.
O interesse legítimo é outra base legal que poderá ser utilizada para coletar os seus dados pessoais e não requer o seu consentimento. Se aplica o legitimo interesse do controlador para coletar seus dados de localização para prevenção de fraudes.
Nós compartilhamos os seus dados ou há transferência dos seus dados:
A transferência internacional de dados poderá ocorrer para outros países que possuam o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado à Lei Geral de Proteção de Dados ou/e que demonstraram estar em processo de conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis através de normas internas, procedimentos, selos e certificações que garantam a devida privacidade e proteção dos dados pessoais.
Considerando que os agentes de tratamento podem figurar simultaneamente como controlador e operador na mesma operação. É possível também que o tratamento de seu dado possa ser realizado por vários controladores, o que chamamos de “co-controladores ou controladoria conjunta”.
A LGPD não define a figura deste agente de Tratamento de Dados. Mas considerando que a LGPD possui sua inspiração no direito europeu na General Data Protection Regulation (GDPR) assim é possível buscar nessa última norma a definição de controladoria conjunta.
Para saber se o tratamento de seus dados pessoais possui uma controladoria conjunta identificaremos:
Se mais de um controlador possui poder de decisão sobre o tratamento de seus dados pessoais;
Se existe um interesse mútuo de dois ou mais controladores, com base em finalidades próprias, sobre um mesmo tratamento do seu dado pessoal e
Se dois ou mais controladores tomam decisões comuns ou convergentes sobre as finalidades e elementos essenciais do tratamento de seu dado pessoal.
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Considerando os riscos de incidentes, inerentes à tecnologia de armazenamento de dados, que a Auto Perícia Virtual Ltda e os titulares dos dados podem estar expostos, os seus dados serão mantidos tão somente pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais os seus dados foram tratados, ou seja, para o cumprimento de obrigações legais, de obrigações contratuais, para fins de prestação de contas ou de requisição de autoridades competentes.
Nós, da Auto Perícia Virtual Ltda., zelamos pela privacidade, proteção e segurança das informações a nós confiados. Assim medidas tecnológicas e físicas são adotadas dentro das melhores e mais avançadas práticas de mercado.
Esta política é regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/18 – LGPD e demais normas e regulamentos brasileiros aplicáveis ao caso concreto, ou seja, quando há outras leis que, de alguma forma, tenham regras específicas sobre tratamento de dados como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.
Nos reservamos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, de mantê-la sempre atualizada e disponível no aplicativo e no website.
Ao elaborar esta política de privacidade reafirmamos que buscamos utilizar uma linguagem clara e objetiva de modo que você, titular dos dados tenha uma compreensão de como o tratamento de seu dado é realizado.
Em caso de qualquer dúvida em relação ao tratamento de seus dados, entre em contato conosco através do endereço de e-mail: [email protected]
Versão 1.3.
Data: 26/06/2023